Atendimento:

TIM chamadas e WhatsApp:

(86) 9.9842-3426

[email protected]

Autenticar Certificado

Site por: abrafordes

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ABRAFORDES

Alunos estudando no momento:

 ÁREA DO ALUNO
Alunos de Instituições que estudam conosco
Em 09/09/2015 as 11:04:00

PROJETO TORNA OBRIGATÓRIO ASSISTENTE SOCIAL EM CONSELHO TUTELAR

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4860/09 PROJETO TORNA OBRIGATÓRIO ASSISTENTE SOCIAL EM CONSELHO TUTELAR
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4860/09

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4860/09, do deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), que inclui o assistente social na composição regular dos conselhos tutelares. O projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

Os conselhos tutelares foram criados pelo estatuto para fiscalizar o tratamento dado a crianças e Adolescentes em suas cidades, verificar se a legislação vem sendo cumprida e se existem políticas direcionadas ao público infanto-juvenil. Calcula-se hoje que existam mais de 5 mil desses conselhos no País. No caso das grandes cidades, a recomendação do governo federal é de um conselho para cada 200 mil habitantes. O ECA estabelece que os integrantes dos conselhos tutelares devem residir no município, ter mais de 21 anos de idade e reconhecida idoneidade moral. O estatuto exige, ainda, “inegável capacidade técnica”, mas não cita detalhes.

Foi para preencher essa lacuna que o parlamentar apresentou o projeto. Ilderlei Cordeiro lembra que nem sempre os integrantes dos conselhos possuem experiência como assistente social ou formação na área. “A nossa intenção é dotar o Conselho Tutelar de pelo menos um profissional da área social – o assistente social – e, assim, garantir condições efetivas para o cumprimento de suas atribuições, o que seguramente resultará em mais independência, agilidade e eficácia na defesa dos direitos da criança e do Adolescente”, argumenta o deputado.

Cada conselho tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Camara dos Deputados

Mais notícias