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Em 30/04/2016 as 19:00:00

Jovens entre 15 à 29 anos de idade tem direito a gratuidade em transportes interestaduais

A Lei nº 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude Jovens entre 15 à 29 anos de idade tem direito a gratuidade em transportes interestaduais
Jovens entre 15 à 29 anos de idade tem direito a gratuidade em transportes interestaduais

A Lei nº 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, estabelece a jovens de baixa renda o direito de benefício tarifário no sistema de transporte coletivo interestadual. São reservadas duas vagas gratuitas por veículo e comboio ferroviário, mais duas vagas com desconto de, no mínimo, 50% do valor daspassagens a serem utilizadas as vagas gratuitas. O estatuto foi regulamentado em outubro do ano passado por meio do Decreto nº 8.537, que definiu procedimentos e critérios para a reserva das vagas. Porém para ser efetivada necessitava de uma resolução da A ANTT, que por sua vez foi publicada no final do mês passado. Para ter acesso à gratuidade, o jovem deve apresentar uma carteira emitida pela Secretaria Nacional de Juventude, que deve ser mostrada junto com documento oficial que tenha foto, como RG ou CNH. Essa carteira do jovem pode ser solicitada pelo site www.documentodoestudante.com.br/ pelo custo de R$ 25 mais o frete. A

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