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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

É um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente

Este curso é GRÀTIS. Aproveite!

Totalmente livre de mensalidades.

Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O curso tem por objetivo ensinar sobre os fundamentos para o Estatuto da Criança e do Adolescente, direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, direitos individuais, medidas sócio-educativas, Conselho Tutelar e o Ministério Público

 Com o seguinte conteúdo programático:

Lição 01: Introdução ao ECA

Lição 02: Sistemas de responsabilidade infanto-juvenil

Lição 03: Direitos do adolescente infrator

Lição 04: Medidas sócioeducativas

Lição 05: Procedimento para apuração de ato infracional

Lição 06: Execução de medida sócio educativa

Lição 07: Crimes do ECA

Lição 08: Infrações administrativas

Lição 09: Parte cível

Lição 10: Atualização legislativa

Lição 11: Estado de filiação

Lição 12: Modalidades de família

Lição 13: Adoção e registro civil

Lição 14: Conselho tutelar

Lição 15: Bibliografia

FICHA DE INFORMAÇÕES
Embasamento Legal: nossos cursos têm base legal constituída pelo Decreto Presidencial nº 5.154 e nossa metodologia segue as normas do MEC através da Resolução CNE nº 04/99.
Pré-requisitos: não há pré-requisitos para esse curso, sugere-se ter Ensino Médio completo (não obrigatório).
Carga Horária do Certificado: 30 horas
O objetivo: o aluno  aprenderá neste Curso  os fundamentos para o Estatuto da Criança e do Adolescente, direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, direitos individuais, medidas sócio-educativas, Conselho Tutelar e o Ministério Público

Vantagens do Certificado:

  • Atualizar seu Currículo, aumentando suas chances para conquistar um bom emprego;
  • Aumentar suas chances de promoção no emprego (atual);
  • Completar horas em atividades Extracurriculares (geralmente exigidas em Faculdades);
  • Progressão Funcional para Servidores Públicos;
  • Pré-Requisito para concursos e cursos.

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